AÇÕES INDENIZATÓRIAS
As demandas de indenização são as principais causas de movimentação do judiciário. Nela podem ser solicitados os direitos relativos à perdas e danos, danos estéticos, danos morais e lucros cessantes.
USO INDEVIDO DE IMAGEM
O Direito à imagem é um direito personalíssimo!
É preciso de autorização para o uso comercial da imagem.
Nesse sentido, um contrato que extrapole o tempo do uso de imagem autorizado ou a veículação comercial sem autorização, podem ser motivadores de uma ação judicial.
DIREITO DO CONSUMIDOR
No Brasil, os direitos do consumidor são regidos principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.
Garantia Legal:
Artigo 26: Estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.
Direito à Devolução:
Artigo 49: Garante o direito de arrependimento ao consumidor que realiza compras fora do estabelecimento comercial, como compras pela internet ou telefone. O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto, sendo obrigatória a devolução integral dos valores pagos, incluindo custos de frete.
Informação clara:
Artigo 6: Estabelece que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.
Reparação por Defeito:
Artigo 18: Define que os fornecedores respondem objetivamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo, ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; o abatimento proporcional do preço.